PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, de 13/01/2017 - Ratifica o Convênio ICMS 143/16 que prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 11/01/2017 - Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13/02/2015 que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 2, de 12/01/2017 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 8.957, de 16/01/2017 - Altera o Decreto nº 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 03/09/1962. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 24, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 291, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 25, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 292, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 26, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 293, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 27, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 294, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 28, de 16/01/2017 – Resolve que o Anexo I da Portaria nº 295, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 29, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 296, de 30/06/2016, que resolve que Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 30, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 297, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 31, de 16/01/2017 – Resolve que a tabela do Anexo II da Portaria nº 298, de 30/06/2016, que resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, de 12/01/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, de 13/01/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP EMENTA: Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, de 13/01/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, de 11/01/2017 - ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário. EMENTA: Fundo garantidor. Sujeição passiva. Impostos. Contribuições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, de 12/01/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Remessa para o Canadá. Prestação de serviço técnico. Tratamento tributário. Alíquota. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, de 13/01/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Cooperativa de produtores rurais. Caracterização de contrato de parceria ou de integração rural. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, de 16/01/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit nº 195, de 05/08/2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, de 16/01/2017 - ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos funcionários ao tomador de serviços. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, de 16/01/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Contribuição previdenciária substitutiva. Industrialização. Conceito. Enquadramento. Sêmen bovino. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, de 13/01/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Exportação de serviços. Não incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 13/01/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA CONJUNTA Nº 264, de 09/01/2017 – Resolve que fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2016, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 619, de 11/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26/12/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 205, de 09/01/2017 – Resolve que fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2016, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 620, de 12/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26/12/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.127, de 17/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 621, de 17/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23/12/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 622, de 17/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26/12/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (IOF – Leia Mais)

Programa Regularize viabiliza a solução de R$ 4,2 bilhões de débitos tributários em 2016. (Site SEF/MG – Leia Mais)

SEF dá dicas de como identificar um fiscal da Receita e se prevenir contra golpes. (Site SEF/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

BC padroniza agendamentos de reuniões e audiências com membros da Diretoria Colegiada. (Site BCB – Leia Mais)

BC rola swaps que vencem em 01/02. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, de 11/01/2017 - Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, de 13/01/2017 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017 que altera a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 8, de 13/01/2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130, de 16/01/2017 - Dispõe sobre a licença para capacitação dos servidores da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (DOU – Leia Mais)

A partir de janeiro de 2017, o novo salário mínimo passa a ser de R$ 937,00. (Site eSocial – Leia Mais)

eSocial agora permite abater guias já pagas. (Site eSocial – Leia Mais)

Valor das parcelas do seguro-desemprego tem reajuste. (Site MTPS – Leia Mais)

Prazo para entrega da RAIS 2016 abriu nesta terça 17/01. (Site MTPS – Leia Mais)

Ministério libera lote de pagamento do Seguro-Desemprego com reajuste. (Site MTPS – Leia Mais)

Abono salarial 2015 começa a ser pago na quinta (19) para nascidos em janeiro e fevereiro. (Site MTPS – Leia Mais)

BENEFÍCIOS: Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 6,58% em 2017. (Site MTPS – Leia Mais)

CFC/CVM

CVM: Esclarecimentos sobre elaboração de demonstrações contábeis. (Site CFC – Leia Mais)

CVM: Orientações aos auditores independentes. (Site CFC – Leia Mais)

Indisponibilidade temporária de serviços de tecnologia da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

Governo de Minas Gerais lança novo portal de serviços e informações públicas. (Site Jucemg – Leia Mais)

Fernando Pimentel lança programa de apoio a municípios mineradores de Minas Gerais. (Site Jucemg – Leia Mais)