Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016, a Lei Complementar n° 123/2006, que rege o Simples Nacional, sofreu alterações que entram em vigor em três momentos distintos: a partir da publicação em outubro (parcelamentos), 01/01/2017 (regulamentação dos investidores anjo) e 01/01/2018 (alteração da sistemática de cálculo do Simples Nacional).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada versão 1.60 da NT 2016.002 e pacote de schemas XML correspondente. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada versão 1.30 da NT 2017.001. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão da aplicação EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

Nova versão do programa da EFD-Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

Disponibilização da versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

EFD ICMS IPI - Publicados Manual de Orientação e Guia Prático. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 9.409, de 13/06/2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.810, de 13/06/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 13.679, de 14/06/2018 – APL – Altera as Leis nºs 12.304, de 02/08/2010, e 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 9.412, de 18/06/2018 – APL – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 13.682, de 19/06/2018 – APL – Altera as Leis nºs 10.177, de 12/01/2001, 7.827, de 27/09/1989, 8.167, de 16/01/1991, e 10.260, de 12/07/2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157- 5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar nº 129, de 08/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.811, de 18/06/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19/01/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 09/01/2018. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA SUTRI Nº 740, de 13/06/2018 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.426, de 15/06/2018 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

Débitos de veículos com finais de placas de 1 a 5 devem ser regularizados até 30 de junho. (Site SEF/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO Nº 4.670, de 14/06/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.444, de 13/11/2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 15, de 12/06/2018 – SRFB – Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA N° 85, de 18/06/2018 – MTE – Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes. (DOU – Leia Mais)

Publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor. (Site eSocial – Leia Mais)

CFC/CVM

Audiência Pública: O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública a minuta de revisão das seguintes normas: CTG 2002 - Laudo de Avaliação emitido por contador; NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis Separadas; NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas; NBC TSP 18 – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em conjunto; NBC TSP 19 – Acordos em Conjunto; NBC TSP 20 – Divulgação de participações em outras Entidades; e NBC TSP 21 – Combinação de Operações e Entidades. (Site CFC – Leia Mais)

Lançada audiência pública para nova regra sobre atuação sancionadora da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, de 14/06/2018 - Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 388, de 14/06/2018 - Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 389, de 14/06/2018 - Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 390, de 14/06/2018 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2019 (PCASP 2019) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2019 (PCASP Estendido 2019). (DOU – Leia Mais)

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicadas a versão 1.40 da NT 2016.001 e a nova Tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior). (Site NFe – Leia Mais)

Postergada para 23/07/2018 a data de entrada em produção da versão 1.60 da NT 2016.002. Em breve serão publicadas mais orientações. (Site NFe – Leia Mais)

Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada. Vide alteração do leiaute na Nota Técnica 2016.002 - v 1.60, disponível na aba "Documentos". (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (Site Sped – Leia Mais)

Versão 1.3.03 do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da versão 5.0.2 do programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis. (Site Simples Nacional)