Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016, a Lei Complementar n° 123/2006, que rege o Simples Nacional, sofreu alterações que entram em vigor em três momentos distintos: a partir da publicação em outubro (parcelamentos), 01/01/2017 (regulamentação dos investidores anjo) e 01/01/2018 (alteração da sistemática de cálculo do Simples Nacional).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Consulta completa da NF-e no Portal Nacional ficará restrita. (Portal CRCMG – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br) – (Site PGFN – Leia mais)

Receita Federal abriu, no dia 23/6, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2020. (Site Receita Federal – Leia mais)

Medida Provisória que revoga o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é prorrogada. (Portal CRCMG – Leia mais)

PORTARIA Nº 669, de 18/6/2020 – INSS - Estabelece o procedimento para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do INSS. (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 1.039, de 18/6/2020 – SRFB - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8/6/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/5/2020. (DOU – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA SUTRI Nº 960, de 23/6/2020 - SUTRI - Altera a Portaria SUTRI nº 901, de 23/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 959, de 19/6/2020 – SUTRI - Torna sem efeito a Portaria SUTRI nº 958, de 17 de junho de 2020, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia mais)

DECRETO Nº 47.987, de 19/6/2020 – GOV.MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia mais)

DECRETO N 47.986, de 19/6/2020 – GOV.MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia mais) ou (Portal do CRCMG – Leia mais)

DECRETO Nº 47.984, de 17/6/2020 – GOV. MG - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3/6/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7/8/2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 958, de 17/6/2020 – SUTRI - Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ADE Nº 12, de 19/6/2020 – CONFAZ - Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020. (DOU – Leia mais)

ADE Nº 11, de 18/6/2020 – CONFAZ - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. (DOU – Leia mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

Nova solução de pagamentos depende de prévia autorização do BC. (Site Banco Central – Leia mais)

BC permite que crédito a empresas de menor porte seja deduzido do compulsório sobre poupança. (Site Banco Central – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.823, de 18/6/2020 – BCB - Autoriza a renegociação de financiamentos ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem e altera as normas para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.824, de 18/6/2020 – BCB - Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1/7/2020. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.825, de 18/6/2020 – BCB - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.827, de 18/6/2020 – BCB - Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1/72020. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.829, de 18/6/2020 – BCB - Altera os percentuais de direcionamento dos recursos à vista (MCR 6-2) e respectivos subdirecionamentos destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), e dos recursos da poupança rural (MCR 6-4); institui condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7); estabelece a obrigatoriedade de apresentação de coordenadas geodésicas para todas as operações de crédito rural de custeio e de investimento; e simplifica as regras aplicáveis à linha de financiamento para atendimento a cooperados (MCR 5-2). (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.830, de 18/6/2020 – BCB - Ajusta regras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), acerca da comprovação de ocorrência de evento causador de perdas pelo agente, da definição das alíquotas do programa e das obrigações do beneficiário e do agente decorrentes da exigência de apresentação de coordenadas geodésicas. (DOU – Leia mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico. (Site eSocial – Leia mais)

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho. (Site INSS – Leia mais)

PORTARIA Nº 480, de 22/6/2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de 02/4/2020. (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 689, de 17/6/2020 – INSS - Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e serviços de benefícios. (DOU – Leia mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 22, de 19/6/2020 -INSS - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (DOU – Leia mais)

Portaria estabelece orientações para prevenção do novo coronavírus no ambiente de trabalho. (Portal CRCMG – Leia mais)

PORTARIA Nº 14.816,de 19/6/2020 – ME - Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27/5/2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (DOU – Leia mais)

CFC/CVM

RESOLUÇÃO Nº 1.596, de 18/6/2020 – CFC - Aprova a versão 1.1 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o biênio 2020/2021. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 1.597, de 18/6/2020 - Altera o Art. 3º da Resolução CFC n.º 1.486/2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). (DOU – Leia mais)

CVM alerta sobre atuação irregular de intermediação de valores mobiliários. (Site CVM – Leia mais)

Audiência de minutas de Normas Aplicadas do Setor Público é prorrogada. (Portal CRCMG – Leia mais)

CFC participa de audiência pública conjunta com CPC e CVM O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), colocou em audiência pública a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Devido à urgência do assunto, excepcionalmente, o prazo da audiência se encerra no dia 26 de junho. (Site CRCMG - Leia mas)

TESOURO NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 7, de 23/6/2020 – STN - Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização. (DOU – Leia mais)

Tesouro atualiza o Manual para Instrução de Pleitos e inclui orientações relacionadas à ajuda contra a COVID-19. (Site Tesouro Nacional – Leia mais)

Tesouro Direto tem segundo mês consecutivo de emissão líquida de títulos. (Site Tesouro Nacional – Leia mais)

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da Versão 6.0.5 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Prorrogação do prazo de entrega da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

ADE Nº 29, de 15/06/2020 – SFCF - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 45, de 15/06/2020 – SGDP - Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, de 5/06/2020 – SEDG e GD - Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 14.402, de 16/06/2020 – PGNF - Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 247, de 16/06/2020 - Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 245, de 15/06/2020 – ME - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 244, de 15/06/2020 – ME - Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.398, de 16/06/2020 - Altera o Decreto nº 10.316, de 7/05/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 983, de 16/06/2020 – PR - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 11, de 15/06/2020 – MDR - Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3/08/2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.015, de 15/06/2020 – PR - Altera as Leis nos 13.460, de 26/06/2017, e 8.987, de 13/02/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 982, de 13/06/2020 – PR - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.010, de 10/06/2020 – PR – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.011, de 10/06/2020 – PR – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, 9.636, de 15/05/1998, 13.240, de 30/12/2015, 13.259, de 16/03/2016, e 10.204, de 22/02/2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17/11/1998, 11.481, de 31/05/2007, e 13.874, de 20/09/2019; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.013, de 10/06/2020 – PR – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01º/01/2020; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.959, de 09/06/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, de 27/05/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Aplicação. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Doações de produtos e dinheiro para combate à covid-19 ficam isentas de ITCD em Minas Gerais. (Site SEF/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 956, de 10/06/2020 – SUTRI - Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/02/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 957, de 16/06/2020 - Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3/05/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.981, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31/07/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.980, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.979, de 16/06/2020 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.978, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.661, de 16/06/2020 – GOV MG - Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.660, de 15/06/2020 – GOV MG - Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.657, de 10/06/2020 – Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 02/04/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.977, de 10/06/2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 02/04/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 06/05/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 56, de 10/06/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/05/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 955, de 10/06/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 956, de 10/06/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/02/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 39, de 15/06/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, de 15/06/2020 – CONFAZ - Altera o Ato COTEPE/PMPF 17/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, de 10/06/2020 – CONFAZ - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Estado de calamidade: prorrogado o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias do mês de maio/2020. (Site eSocial – Leia mais)

CFC/CVM

CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria. (Site CVM – Leia mais)

CVM divulga relatório de atividade sancionadora do primeiro trimestre de 2020. (Site CVM – Leia mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

Alerta: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais alerta sobre a ocorrência de golpes em sites maliciosos de leilão público. A Jucemg recomenda que os interessados em participar de leilões eletrônicos ou leilões online, antes de se inscreverem, procurem se informar com o leiloeiro a respeito do processo. Também recomenda que, principalmente, acessem somente o site oficial do leiloeiro que se encontra disponível em: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/institucional+lista-leiloeiros .

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). (Site Sped – Leia mais)

Publicação da Versão 6.0.4 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia mais)

SIMPLES NACIONAL

Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso. (Site Simples Nacional – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC. (Site Receita Federal – Lei mais)

IN Nº 1.963, de 3/7/2020 – SRFB - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU – Leia mais)

LEI Nº 14.020, de 6/7/2020 – PRES - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24/7/1991, 10.101, de 19/12/2000, 12.546, de 14/12/2011, 10.865, de 30/4/2004, e 8.177, de 1º/3/1991; e dá outras Providências. (DOU – Leia mais)

LEI Nº 14.019, de 2/7/2020 – PRES - Altera a Lei nº 13.979, de 6/2/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 10.414, de 2/7/2020 – PRES - Altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 325, de 3/7/2020 – PGF - Altera a Portaria PGF nº 158, de 27/3/2020, que estabelece, no âmbito da ProcuradoriaGeral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 260, DE 1º/7/2020 – MIN.ECON - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. (DOU – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA SRE Nº 174, de 7/7/2020 – SRE - Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14/9/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002 (DOE – Leia mais)

Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020. (Site SEF-MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5377, de 3/7/2020 – SEF - Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de julho e agosto de 2020 em valores acumulados mensalmente. (DOE – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5376, de 3/7/2020 – SEF - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 48.000, de 2/7/2020 – GOV.MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 48.001, de 2/7/2020 – GOV.MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE – Leia mais)

COMUNICADO Nº 019/2020 – SAIF - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2020, exigível a partir de julho/2020, é de 0,212332. (DOE – Leia mais)

Comunicado Nº 020/2020 – SAIF - Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE – Leia mais)

Comunicado Nº 021/2020 – SAIF - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE – Leia mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 4.035, de 1º /7/2020 – BCB - Altera a Circular nº 3.975, de 8/1/2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para modificara regra de remuneração do saldo de encerramento diário da conta de recolhimento correspondente a cada modalidade de depósito de poupança e para incluir dedução de exigibilidade de saldo de repasses interfinanceiros de bancos cooperativos a cooperativas singulares destinados à concessão de financiamento de capital de giro. (DOU – Leia mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA CONJUNTA Nº 27, de 7/7/2020 – INSS - Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73). (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5, de2/7/2020 – CGSirc - Alteração do art. 15 da Resolução nº 04/2019 do CGSirc, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados. (DOU – Leia mais)

PORTARIA Nº 15.829, de 2/7/2020 – PREV - Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5/5/1999, e o Decreto nº 10.188, de 20/12/2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). (DOU – Leia mais)

CFC/CVM

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC. (Site CVM – Leia mais)

CVM orienta sobre prazo de análise pela Autarquia para alterações em documentos relativos a registros de emissores e de ofertas públicas. (Site CVM – Leia mais)

Prorrogada utilização da versão 15.0.0.2 do sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia mais)

DELIBERAÇÃO Nº 859, de 7/7/2020 – CVM - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. (DOU – Leia mais)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública uma minuta de Resolução que altera a Resolução CFC nº 1.328/2011 – Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. A alteração é uma proposta do Grupo de Estudos sobre Auditoria Governamental e tem como finalidade ajustar a nomenclatura das normas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP) e abranger as normas de auditoria do setor privado.

A íntegra da minuta podem ser acessada no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo link Audiência Pública.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada NT 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI. (Site NFe – Leia Mais)

EFD ICMS IPI - Publicado PVA versão 2.6.8. (Site Sped – Leia Mais)