TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 363, de 26/04/2018 – Decide que para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o artigo 5º da Instrução Previc nº 19, de 04/02/2015, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta Portaria, para o exercício de 2018. (DOU – Leia Mais)

Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb. (Site eSocial – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada atualização da NT 2016.002, versão 1.50, onde constam as seguintes alterações, entre outras: (Site NFe – Leia Mais)

EFD-REINF entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA Nº 38, de 26/04/2018 – PGFN – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 39, de 26/04/2018 – PGFN – Altera a Portaria PGFN no 967, de 13/10/2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei no 13.340, de 28/09/2016. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 40, de 26/04/2018 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12/01/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 09/01/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.804, de 25/04/2018 – SRFB – Anexo único (*), que regulamenta o PRR. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, de 25/04/2018 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, de 27/04/2018 – APE – Altera a Lei nº 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 24/04/2018 – SRFB – Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, de 23/03/2018 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: REIDI. Afretamento. Faturamento direto. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, de 27/03/2018 - ASSUNTO: CSLL. EMENTA: Serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Retenção na fonte. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, de 27/03/2018 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Usufruto de ações. Dividendos. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, de 27/03/2018 - ASSUNTO: Simples nacional. EMENTA: Simples nacional. Bebidas alcoólicas. Importação. Comércio varejista. Compatibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, de 27/03/2018 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, de 28/03/2018 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: COFINS-Importação. Peças para motores utilizados em geração de energia elétrica. Autopeças. Alíquotas. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA SUTRI Nº 735, de 27/04/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 09/03/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO Nº 4.651, de 26/04/2018 – BCB – Altera regras do crédito rural para compatibilizar a regulamentação sobre cobrança de encargos, multas e juros de mora por inadimplemento com a Resolução nº 4.558, de 23/02/2017, e ajustar regras sobre renegociações de operações de crédito rural em curso irregular. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.652, de 26/04/2018 – BCB – Define requisitos mínimos para a contratação de seguro rural como substituto ao enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e altera regra que impede o produtor beneficiado pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) de receber a indenização do Proagro. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.653, de 26/04/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/05/2013, para ajustar a contribuição ordinária, estabelecer a contribuição adicional e alterar o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelecem ajuste na meta de porte do patrimônio do fundo, criação de reserva contábil destinada a custear as operações com as instituições financeiras que designa e a alteração de regras relativas à sua governança. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.654, de 26/04/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.598, de 29/08/2017, que dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.655, de 26/04/2018 – BCB – Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.656, de 26/04/2018 – BCB – Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.657, de 26/04/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.606, de 19/10/2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.879, de 27/04/2018 – BCB – Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27/06/2014. (DOU – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 19, de 26/04/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 20, de 26/04/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 22, de 30/04/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018. (DOU – Leia Mais)