REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA SECINT Nº 241, de 20/03/2019 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (DOU – Leia Mais)

Consulta Pública nº 03/2019 - Minuta de Instrução Normativa acerca do registro automático dos atos de constituição do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada (LTDA), de que trata a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019. (Site MDIC - Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, de 25/02/2019 - Assunto: IPI. PADIS. Alíquota zero na importação. Aplicável aos produtos dos anexos II, III E IV. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, de 08/03/2019 - Assunto: COFINS. Medicamentos. Industrialização e importação. Crédito presumido. Exigências. Legislação sanitária. Registro. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, de 08/03/2019 - Assunto: IRRF. Imposto de renda retido na fonte - IRRF. Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais. Alíquota zero. Empresas vinculadas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, de 14/03/2019 - Assunto: IRPJ. Base de cálculo. Descontos incondicionais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, de 20/03/2019 - Assunto: IRRF. Licenciamento para comercialização de software. Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. Remessa de royalties ao exterior. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, de 20/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro real. Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos. Formas de quantificação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, de 20/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Combustível de veículos utilizados para transporte de pessoal técnico para a prestação de serviço. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, de 20/03/2019 - Assunto: IRPJ. Companhia em liquidação - saldos - transferência de direitos creditórios ao único sócio. Valor contábil - Inexistência de ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, de 20/03/2019 - Assunto: IRRF. Convenção destinada a evitar a dupla tributação Brasil/Espanha. Royalties. Crédito fictício. Compensação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, de 18/01/2019 – IPI. Suspensão. Imposto. Comercial exportadora. Aquisição com fim específico de exportação. Remessas diretas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, de 25/03/2019 – IRPJ. Lucro real. Custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico. Dedução. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, de 14/02/2019 - Assunto: COFINS. Ementa: produtos destinados a estaleiros navais. Importação pela ZFM. Venda no mercado interno fora da ZFM. Benefício da alíquota zero. COFINS-Importação. Não cabimento da alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, de 25/02/2019 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de tributação - incorporação de imóveis - sociedade em conta de participação - SCP - Possibilidade de opção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, de 20/03/2019 - Assunto: IRPJ. Ementa: atividade rural. Avicultura de postura. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, de 20/03/2019 - Assunto: IRPF. Contribuições a entidades de previdência complementar efetuadas no período de 01º/01/1989 a 31/12/1995. Abatimento na apuração da base de cálculo do imposto. Rendimentos não correspondentes às contribuições do período. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, de 21/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Regime de apropriação de receita. Alteração dentro do próprio ano-calendário. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, de 21/03/2019 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Legislação Tributária. Convenção Internacional. Observância. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, de 01º/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro real. Programa Especial de Regulamentação Tributária - PERT. Redução de encargos. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, de 20/03/2019 - Assunto: IRRF. Serviço de processamento de dados. Retenção na fonte. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, de 20/03/2019 - Assunto: Simples Nacional. Exportação de serviços para o exterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, de 21/03/2019 - Assunto: IRPJ. A produção de pintos de um dia destinados à venda, tanto a partir da criação de aves matrizes para a produção de ovos férteis como a partir de granjas de parceiros, constituem atividade rural para a legislação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, mesmo com a utilização de sistema semi automatizado para manutenção da temperatura nas incubadoras. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, de 21/03/2019 - Assunto: IRRF. Laboratório de análises clínicas. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, de 25/03/2019 - Assunto: Obrigações Acessórias. E-Financeira. Administrador de fundos de investimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, de 25/03/2019 - Assunto: Obrigações Acessórias. DMED. Operadoras de planos de saúde. Prestação de informações relativas a pessoas físicas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, de 25/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de vacinação e imunização humana. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, de 25/03/2019 - Assunto: IRRF. Remessas para o exterior. Doação. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, de 25/03/2019 - Assunto: IRRF. Distribuição de prêmios sob a forma de bens e serviços. Fato gerador. Momento de ocorrência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, de 25/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Empregados do setor administrativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ. Ementa: Lucro real. Saldo credor acumulado de ICMS decorrente de exportação. Inclusão no custo. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, de 26/03/2019 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Ementa: retenção de contribuições na fonte. Prestação de serviços. Glosas Médicas. Exclusão de valores glosados por planos de saúde das bases de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Percentual de presunção. Obras e serviços de construção civil. Empreitada. Emprego de material. Tratamentos térmicos e acústicos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, de 26/03/2019 - Assunto: COFINS. Pagamentos efetuados no âmbito da administração pública federal. Retenção na fonte. Saldo excedente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, de 26/03/2019 - Assunto: IRPF. Doação recebida do exterior. Tratamento tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, de 22/03/2019 - Assunto: COFINS. Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior. Regime de apuração da contribuição. Vedação à terceirização de atividades acadêmicas de instituição de ensino superior para entidade não credenciada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, de 28/02/2019 - Assunto: IRPF. Abono aposentadoria. Dispensa de retenção do IRRF e da tributação na DAA. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, de 20/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração. Cerveja. Industrialização por encomenda. Executor da encomenda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, de 21/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Valores recebidos em AIP a título de recomposição de direito originário. Receita tributável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, de 25/03/2019 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Operação de Industrialização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, de 25/03/2019 - Assunto: IRPF. Fundo de investimento em participações em infraestrutura - FIP IE - Aplicação mínima exigida - Isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, de 25/03/2019 - Assunto: IRPJ. Restituição. Juros SELIC. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro real. Antecipação de bonificação monetária de performance. Incidência. Regime de reconhecimento de receitas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ. Os valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do art. 940 do Código Civil, são tributáveis pelo IRPJ apurado na sistemática do lucro presumido, na forma do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, de 26/03/2019 - Assunto: IRPF. Rendimentos de alugueis. Exclusões da base de cálculo mensal. Dedução na declaração de ajuste anual (DAA). Carnê-leão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, de 27/03/2019 - Assunto: IRRF. Honorários sucumbenciais. Advogado empregado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, de 27/03/2019 - Assunto: Simples Nacional. Salão de beleza e congêneres. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, de 27/03/2019 - Assunto: IRPJ. Retenções na fonte - transações com entidades da administração pública federal - obrigatoriedade. Transações entre pessoas jurídicas de direito privado - hipóteses de incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, de 27/03/2019 - Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação por encomenda. Concessão. Empréstimos ou financiamentos. Controladora de encomendante. Não descaracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, de 27/03/2019 - Assunto: IRPJ. Distribuição isenta de lucros e dividendos. Lucro líquido. Atividades sujeitas ao RET. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, de 27/03/2019 - Assunto: IRPJ. Benefício fiscal. Vale-cultura. Despesa operacional. Limite temporal. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, de 28/03/2019 - Assunto: IRRF. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Serviços de engenharia prestados a órgão da administração pública estatual. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-México. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, de 28/03/2019 Assunto: IPI isenção. Amazônia ocidental. Remessa. Produto nacionalizado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, de 21/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Imunidade. Alíquota zero. Receita. Comercialização. Livros, jornais e outras publicações. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, de 21/03/2019 - Assunto: Regimes Aduaneiros REPETRO. Admissão temporária. Prorrogação do prazo de vigência. Novo contrato. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, de 25/03/2019 - Assunto: IRPF. Cessão gratuita de imóvel a filho. Aluguel a terceiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, de 25/03/2019 - Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Bens de origem estrangeira. Bagagem de terceiros. Entrada no país. Regime de tributação comum. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, de 25/03/2019 - Assunto: COFINS não cumulatividade. Créditos. Insumos. Locais e recintos alfandegados. Sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança. Exigência legal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, de 26/03/2019 - Assunto: COFINS produtos da cesta básica. Alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, de 26/03/2019 - Assunto: IRPJ ganho de capital. Imóvel rural. Valor de alienação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, de 26/03/2019 - Assunto: COFINS Zona Franca de Manaus. Redução de alíquotas. Desvio de finalidade. Responsabilidade tributária. Pagamento da COFINS. Penalidades cabíveis. Prazo decadencial. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, de 21/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Incubação de ovos por encomenda. Alíquota zero. Suspensão. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, de 25/03/2019 - Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Regime de caixa. Preço. Parcela variável. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, de 25/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Edificações e benfeitorias. Possibilidade de desconto de créditos em 24 meses. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, de 26/03/2019 - Assunto: COFINS encargos financeiros. Intermediação de financiamento de saldo devedor em cartão de crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, de 26/03/2019 - Assunto: Obrigações Acessórias retenção na fonte. Autarquia federal. IR. PIS/PASEP. CSLL. COFINS. Fornecimento de alimentos. Cartão eletrônico. Identificação do fornecedor. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, de 27/03/2019 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Associações civis sem fins lucrativos. Tributação com base exclusivamente na folha de salários. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, de 27/03/2019 - Assunto: COFINS associação civil sem fins lucrativos. Instituição maçônica. Taxa de manutenção de templos. Isenção. Atividade própria. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, de 28/03/2019 - Assunto: IRRF. Remessas ao exterior. Direito de uso de desenho industrial. Royalties. Incidência. IRRF. CIDE. Acordo para evitar dupla tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, de 28/03/2019 - Assunto: IPI isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (TÁXI). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 07/03/2019 - Assunto: COFINS software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO – SRFB – No art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25/01/2019, publicada no DOU de 28 de janeiro de 2019, seção 1, página 64, onde se lê: "Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, e no caso de empregado doméstico, até o dia 7 de janeiro do ano seguinte, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." (NR). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, de 27/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Prestação de serviços de ginástica na empresa. Serviços de vacinação. Atendimentos médicos. Cessão de mão de obra. Não caracterização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, de 28/03/2019 - Assunto: IRPF. Auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, de 28/03/2019 - Assunto: IPI. Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão de IPI. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, de 28/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica. Atividade rural e atividade autônoma de natureza não rural. Contribuição sobre a folha de pagamento de todos os empregados e trabalhadores avulsos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, de 28/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária. Retenção. Base de cálculo. Serviços. Materiais e equipamentos. Simples nacional. Imunização. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, de 28/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de incidência. Terço constitucional de férias. Horário extraordinário e horário extraordinário incorporado. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aviso prévio indenizado. Salário-maternidade. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, de 28/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Entidade beneficente de assistência social. Programa de aprendizagem. Formação técnico-profissional metódica. Contratação de aprendizes. Reembolso. Imunidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, de 14/03/2019 - Assunto: IRPJ. Ementa: Contrato. Longo prazo. Sociedade de economia mista. Prazo de execução. Lucro. Receita bruta. Diferimento. Demais receitas. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, de 27/03/2019 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuinte individual. Trabalho por conta própria. Simultaneidade com vínculo empregatício. Contribuição devida. Percentual. Teto previdenciário. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 47.628, de 29/03/2019 - Altera o Decreto nº 47.580, de 28/12/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 825, de 29/03/2019 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO SUTRI Nº 02/2019 - Comunica que a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 1º de abril de 2019. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 012/2019 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 011/2019 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 010/2019 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2019, exigível a partir de abril/2019, é de 0,468818. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 826, de 02/04/2019 - Altera a Portaria SUTRI nº 798, de 19/12/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

Produtor Rural Pessoa Física: SEF/MG voltará a exigir regra de validação da NF-e e NFA-e a partir de 8/4/2019. (Site SEF/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 3.933, de 26/03/2019 – Bacen – Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "PRE" de que trata o art. 4º, inciso I, da Resolução nº 4.664, de 06/06/2018. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.713, de 28/03/2019 – Bacen – Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e sobre o direcionamento de recursos para essas operações. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.714, de 29/03/2019 – Bacen – Dispõe sobre a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na concessão de financiamentos rurais a empreendimentos de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 826, de 26/03/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra. (DOU – Leia Mais)

Receita orienta sobre recolhimento da contribuição do Produtor Rural Pessoa Física. (Site eSocial – Leia Mais)

PROVA DE VIDA: Nova opção para segurados idosos ou com dificuldades para se deslocar. (Site Previdência Social – Leia Mais)