NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada a versão 1.10 da NT 2020.005. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

ECD - Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 – Plano de Contas Referencial. (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

Opção pelo Simples Nacional 2021. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

IN Nº 1.999, de 23/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (DOU – Leia Mais)

IN Nº 2.000, de 23/12/2020 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.931, de 2/4/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25/10/2017, e do art. 35 da IN RFB nº 1.548, de 13/2/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, de 11/12/2020 – SRFB – Altera a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23/3/2007, e ao código 5338. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, de 17/12/2020 – SRFB – Torna fora de uso códigos de receita. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.112, de 24/12/2020 – APL – Altera as Leis nºs 11.101, de 9/2/2005, 10.522, de 19/7/2002, e 8.929, de 22/8/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 88, de 23/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese de incidência. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Dedução. Salário integral. Até 15 dias. Coronavírus. COVID-19. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, de 18/12/2020 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Seguro rural. Isenção do IOF. Atividade agropecuária. Retenção do IOF pela seguradora. Bens do ativo imobilizado. Armazenamento. Transportes de produtos industrializados da atividade agropecuária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF imunidade dos impostos. Instituição de educação. Compras e despesas feitas em moeda estrangeira no exterior com cartão de crédito corporativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPF Empresário Individual. Aluguel de imóveis próprios. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Serviços de informática. Cálculo da razão a que se referem os §§ 5º-K e 5º-M do art. 18 da lei complementar nº 123, de 2006. Folha de salários. Abrangência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, de 23/12/2020 – Assunto: IRRF serviços profissionais. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, de 18/12/2020 – SRFB – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 176, de 29/12/2020 – APL – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17/10/2019. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, de 29/12/2020 – APE – Altera a Lei nº 14.017, de 29/6/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA ME Nº 423, de 29/12/2020 – Ministério da Economia – Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18/6/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA ME Nº 424, de 29/12/2020 – Ministério da Economia – Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 28/12/2020 – SRFB – Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, de 23/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, de 28/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, de 28/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.021, de 30/12/2020 – APE – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º/1/2021. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 2.001, de 29/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.002, de 29/12/2020 – SRFB – Altera a IN RFB nº 680, de 2/10/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 5.077, de 29/12/2020 – SRFB – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15/5/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, de 10/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Comércio varejista. Produtos farmacêuticos produzidos por terceiros. Produtos farmacêuticos manipulados. Gastos com marketing. Créditos. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, de 11/12/2020 – SRFB – Assunto: Cofins não cumulatividade. Ação judicial. Apropriação de despesa. Termo inicial do prazo de prescrição do crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, de 18/12/2020 – SRFB – Assunto: Cofins não cumulatividade. Fabricação de balanças e equipamentos de pesagem. Prestação de serviços de manutenção e reparo. Créditos. Insumos. Bens e serviços utilizados por imposição legal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação - II despacho aduaneiro. SISCOMEX. Operação não caracterizada como compra e venda internacional. Inexigibilidade da fatura comercial para instrução da DI. Internação de mercadoria estrangeira. Proprietário estrangeiro que mantém a titularidade do bem a ser nacionalizado. Inadequação às sistemáticas de importação por conta e ordem de terceiro e de importação por encomenda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Serviço de transporte de mercadorias nacionais para a ZFM. Não incidência ou isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, de 23/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumo. Supermercado que mantém padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, de 15/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep revenda de querosene de aviação. Intermediária estrangeira. Incidência da contribuição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.018, de 22/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.019, de 22/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.023, de 31/12/2020 – APE – Altera a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.024, de 31/12/2020 – APE – Altera a Lei nº 14.034, de 5/8/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.116, de 31/12/2020 – APL – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, de 30/12/2020 – SRFB – Altera o ADE Cogea nº 3, de 19/6/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, de 8/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ usufruto de cotas de capital. Juros sobre o capital próprio. Beneficiário. Usufrutuário. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, de 21/12/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional Serviços de engenharia. Enquadramento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Serviços prestados. Base de cálculo. Receita bruta. Custos. Indedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Incorporação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: CSLL intermediação obrigatória. Sindicato. Trabalhador avulso. Retenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DIRF. Pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo simples nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Cofins não cumulatividade. Restaurantes. Créditos. Insumos. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Depreciação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Cofins não cumulatividade. Resíduos de sucatas metálicas. Créditos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Encargos de depreciação. Critérios. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 4/1/2021 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, de 1º/12/2020 – SRFB – Assunto: Cofins estabelecimento hoteleiro tributado com base no Lucro Real. Receitas de "Taxa de ISS" e de tarifa de day use. Regime de apuração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, de 8/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPF previdência privada - PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: IRRF serviços profissionais. Assessoria. Assistência técnica. Retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ pagamento por estimativa. Balanço ou balancete de suspensão ou redução. Valor do imposto devido por estimativa em meses anteriores do ano-calendário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias Despacho aduaneiro de importação. Fatura comercial. Assinatura representante legal do exportador. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias Obrigação acessória. DIMOB. Locação e sublocação de imóvel (unidade imobiliária). Obrigatoriedade. Comodato. Não obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ obrigações acessórias. Documentos digitalizados. Eliminação. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples Nacional. Venda no atacado de bebidas alcoólicas produzidas ou vendidas por micro e pequenas cervejarias. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, de 28/12/2020 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias benefício fiscal. Imunidade. Duplo teto. Revogação. Vigência. Anterioridade. Eficácia. Reforma da previdência. (DOU – Leia Mais)

Nota de Empenho será implantada na plataforma SIAFI Web a partir de 4 de janeiro. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Pendências do CPF podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI Nº 23.750, de 23/12/2020 – Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.097, de 23/12/2020 – Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23/12/2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 113, de 23/12/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.022, de 23/12/2020 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.098, de 28/12/2020 – Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26/3/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7/8/2017. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.099, de 28/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.100, de 28/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.101, de 28/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.102, de 29/12/2020 – Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20/3/2020, no âmbito de todo o território do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.104, de 29/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.105, de 29/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.106, de 29/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.108, de 29/12/2020 – Regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12/1/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.023, de 29/12/2020 – Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – nas operações com gás liquefeito de petróleo – GLP – a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.110, de 30/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.111, de 30/12/2020 – Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2021, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber integralmente, até 31/12/2020, o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2020. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.114, de 30/12/2020 – Altera o Decreto nº 47.890, de 19/3/2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 114, de 30/12/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 115, de 30/12/2020 – Dispõe sobre o compartilhamento de servidores e contratados temporários que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 116, de 30/12/2020 – Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.024, de 30/12/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.022, de 23/12/2020 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.115, de 4/1/2021 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.116, de 4/1/2021 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.117, de 4/1/2021 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.118, de 4/1/2021 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 078, de 4/1/2021 – Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28/12/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 001/2021 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2020, exigível a partir de janeiro/2021, é de 0,164447. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 002/2021 – Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 003/2021 – Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 36, de 23/12/2020 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 24, de 28/12/2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, de 28/12/2020 – Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.873, de 23/12/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 4.661, de 25/5/2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.874, de 23/12/2020 – Bacen – Eleva o limite de crédito da linha de Financiamento para Recuperação de Cafezais Danificados no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.875, de 23/12/2020 – Bacen – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.877, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.879, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.880, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.883, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.885, de 23/12/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 4.820, de 29/5/2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 64, de 23/12/2020 – Bacen – Altera a IN BCB nº 4, de 10/8/2020, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31/7/2018. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 58, de 23/12/2020 – Bacen – Altera a Circular nº 3.871, de 21/12/2017, que dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 59, de 23/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento. (DOU – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 243, de 18/12/2020 – SUSEP – Aprova o plano de regulação para o exercício de 2021. (DOU – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 244, de 18/12/2020 – SUSEP – Dispõe sobre o processo de desfazimento de bens móveis, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 63, de 22/12/2020 – Bacen – Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 65, de 24/12/2020 – Bacen – Atualiza o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o Relatório de comprovação de perdas simplificado do Proagro (RCPS), em vista das disposições da Resolução CMN nº 4.884, de 23/12/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 398, de 29/12/2020 – CNSP – Dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 399, de 29/12/2020 – CNSP – Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31/12/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 400, de 29/12/2020 – CNSP – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19/12/1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º/1/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 66, de 28/12/2020 – Bacen – Cria rubrica contábil e inclui atributos a rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 620, de 29/12/2020 – Susep – Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo patrimonial. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 67, de 31/12/2020 – Bacen – Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 68, de 5/1/2021 – Bacen – Altera a IN BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 69, de 5/1/2021 – Bacen – Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista. (DOU – Leia Mais)

BC lança o Portal de Transparência e Prestação de Contas. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 894, de 23/12/2020 – CODEFAT – Prorroga o prazo para a manifestação de interesse dos municípios e consórcios públicos municipais em receber transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao exercício de 2021, de que trata o § 1º do art. 5º da Resolução CODEFAT nº 879, de 24/9/2020. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, de 30/12/2020 – INSS – Altera a IN nº 28/INSS/PRES, de 16/5/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1.264, de 30/12/2020 – INSS – Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20/3/2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).(DOU – Leia Mais)

Solucionada a instabilidade na geração de guias DAE do eSocial Doméstico. (Site eSocial – Leia Mais)

Novo salário mínimo 2021: veja como registrar o reajuste no eSocial. (Site eSocial – Leia Mais)

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05 (R1), de 17/12/2020 – Dá nova redação ao CTO 05, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.º 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 08, de 17/12/2020 – Aprova a Revisão NBC 08, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.611, de 17/12/2020 – Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 09, de 26/11/2020 – Aprova o CTG 09, que trata sobre a Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado. (DOU – Leia Mais)

Anuidade 2021: confira os valores, as formas de pagamento e os descontos especiais. (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 129, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15/12/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 131, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 132, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16/11/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 135, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15/12/2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 136, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 137, de 24/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15/12/2016, da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 138, de 31/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30/12/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, de 31/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17/12/2018, da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, de 31/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16/2/2017. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 73, de 31/12/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 74, de 31/12/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 75, de 31/12/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24/12/020. (DOU – Leia Mais)

Jucemg disponibiliza autenticação de livro "em branco" na forma digital. (Site Jucemg – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

Veja o Calendário de Divulgações do Tesouro Nacional para 2021. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)