SIMPLES NACIONAL

PGMEI e APP MEI – liberada emissão de DAS para PA 02/2021. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e". (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 7.0.2 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Publicada a versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação de Notas de orientação atinentes ao PGE da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI COMPLEMENTAR Nº 179, de 24/2/2021 – APL – Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31/12/1964. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, de 24/2/2021 – APE – Altera a Lei nº 11.508, de 20/7/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, de 24/2/2021 – SRFB – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.010, de 24/2/2021 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11/10/2001. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 17/2/2021 – SRFB – Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 12, de 5/11/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 5, de 24/2/2021 – SRFB – Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.636, de 26/2/2021 – APE – Altera o Decreto nº 9.278, de 5/2/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29/8/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, de 26/2/2021 – PGFN – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, de 26/2/2021 – PGFN – Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.011, de 25/2/2021 – SRFB – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, de 26/2/2021 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2/4/2020. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, de 1º/3/2021 – APE – Altera a Lei nº 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24/2/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.638, de 1º/3/2021 – APE – Altera o Decreto nº 5.059, de 30/4/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 12, de 26/2/2021 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6/6/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.120, de 1º/3/2021 – APL – Altera a Lei nº 9.991, de 24/7/2000, a Lei nº 5.655, de 20/5/1971, a Lei nº 9.427, de 26/12/1996, a Lei nº 10.438, de 26/4/2002, a Lei nº 10.848, de 15/3/2004, a Lei nº 12.111, de 9/12/2009, a Lei nº 12.783, de 11/1/2013, a Lei nº 13.203, de 8/12/2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26/12/1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.121, de 1º/3/2021 – APL – Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA ME Nº 2.423, de 26/2/2021 – ME – Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 25/2/2021 – SRFB – Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24/11/2020. (DOU – Leia Mais)

Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 128, de 24/2/2021 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 129, de 24/2/2021 – Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 187, de 24/2/2021 – Altera a Portaria SRE nº 164, de 14/9/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.143, de 25/2/2021 – Altera o Decreto nº 47.871, de 21/2/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.144, de 25/2/2021 – Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 5446, de 25/2/2021 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4/8/2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30/6/2017. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.040, de 25/2/2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.041, de 25/2/2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.042, de 25/2/2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/2/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.043, de 25/2/2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 007/2021 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2021, exigível a partir de março/2021, é de 0,134527. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 008/2021 – Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 009/2021 – Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Subsecretaria do Tesouro Estadual cria Portal de Repasses aos Municípios. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, de 24/2/2021 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 07/21, de 26/2/2021 – Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 13/21, de 26/2/2021 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 14/21, de 26/2/2021 – Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 15/21, de 26/2/2021 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 16/21, de 26/2/2021 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 17/21, de 26/2/2021 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

IN BCB Nº 82, de 24/2/2021 – Bacen – Estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 74, de 23/2/2021 – Bacen – Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 75, de 23/2/2021 – Bacen – Dispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de títulos públicos federais para fins de política monetária. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 76, de 23/2/2021 – Bacen – Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4, de 25/2/2021 – Bacen – Dispõe sobre a recepção de pessoas e documentos no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.889, de 26/2/2021 – Bacen – Dispõe sobre a consolidação do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp), do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.890, de 26/2/2021 – Bacen – Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.891, de 26/2/2021 – Bacen – Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.892, de 26/2/2021 – Bacen – Altera a Resolução nº 3.631, de 30/10/2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, de 26/2/2021 – Bacen – Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, de 26/2/2021 – Bacen – Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30/4/2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.895, de 26/2/2021 – Bacen – Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.896, de 26/2/2021 – Bacen – Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP N° 622, de 26/2/2021 – SUSEP – Altera a Circular Susep nº 612, de 18/8/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR N° 943, de 26/2/2021 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

Clientes da Caixa começam a acessar serviços do governo com a senha do banco. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 1.278, de 24/2/2021 – INSS – Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. (DOU – Leia Mais)

eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março. (Site eSocial – Leia Mais)

Segurados sem reabilitação profissional não terão benefícios suspensos pelo INSS. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Plantões de dúvidas do INSS encerram operação e dão lugar a ferramenta virtual. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.614, de 11/2/2021 – Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.615, de 11/2/2021 – Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 19, de 25/2/2021 – CVM – Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017, a Instrução CVM nº 619, de 6/2/2020 e a Deliberação CVM nº 783, de 17/11/2017. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 20, de 25/2/2021 – CVM – Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 633, de 6/7/2010, e a Instrução CVM nº 598, de 3/5/2018. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 21, de 25/2/2021 – CVM – Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 426, de 28/12/2005, a Instrução CVM nº 557, de 27/1/2015, a Instrução CVM nº 558, de 26/3/2015, a Instrução CVM nº 597, de 26/4/2018, a Deliberação CVM nº 51, de 25/6/1987, a Deliberação CVM nº 740, de 11/11/2015 e a Deliberação CVM nº 764, de 4/4/2017. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 22, de 25/2/2021 – CVM – Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, fixa o patrimônio líquido da instituição administradora e revoga a Instrução CVM nº 61, de 17/2/1987, e a Instrução CVM nº 87, de 3/11/1988. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 23, de 25/2/2021 – CVM – Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes. (DOU – Leia Mais)

Conheça as novidades para o Imposto de Renda 2021. (Site CFC – Leia Mais)

Série sobre combate à lavagem de dinheiro aborda riscos envolvidos em Consultoria Tributária. (Site CFC – Leia Mais)

Divulgado gabarito preliminar da 2ª edição do Exame de Suficiência 2020. (Site CFC – Leia Mais)

Regras para autenticação de livros digitais são publicadas. (Site CFC – Leia Mais)

EQT 2020: saiba como será a prova digital. (Site CFC – Leia Mais)

Prestação de contas ao Programa de Educação Profissional Continuada começou dia 01/03. (Site CFC – Leia Mais)

IRPF: informe de rendimentos do auxílio emergencial está disponível no site da Dataprev. (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga melhores práticas para emissores/ofertantes e intermediários de ofertas públicas. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, de 18/2/2021 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 149, de 27/1/2021(*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15/12/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 167, de 24/2/2021 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, de 24/2/2021 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 169, de 24/2/2021 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30/12/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 82, de 26/2/2021 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22/2/2021. (DOU – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 709, de 25/2/2021 – STN – Altera a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria nº 375, de 08/7/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 710, de 25/2/2021 – STN – Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)